Viagem com Menores

Crianças que viajarão desacompanhadas precisam de cuidados especiais para garantir uma viagem segura e tranquila. Embora não haja uma idade mínima universalmente definida para viagens sem acompanhantes, as regras variam entre companhias aéreas e países. Aqui estão algumas recomendações importantes para seu filho poder viajar sozinho pelo Brasil e no exterior. Em razão da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei nº 13.812, publicada em 18 de março de 2019, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informa que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou de responsáveis sem expressa autorização em voos nacionais. A regra anterior à nova lei permitia a viagem desacompanhada sem autorização a partir de 12 anos. As demais regras previstas no ECA não foram alteradas. Ou seja, é desnecessária a autorização quando o destino se tratar de comarca vizinha à residência, desde que no mesmo estado, ou quando fizer parte da mesma região metropolitana. Também não será exigida autorização quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de parente até o terceiro grau com mais de 18 anos, conforme documentação que comprove o parentesco. FORMULÁRIOS E REGRAS Formulário para autorização –  ANAC disponibiliza em seu site formulário com modelo opcional de autorização expressa de pais ou responsável legal para viagens nacionais de crianças ou adolescentes menores de 16 anos acompanhadas por pessoa maior de idade. A partir de 16 anos, em viagem nacional, o embarque pode ser então realizado sem necessidade de autorização. Recomenda-se portanto, a prévia consulta às Varas da Infância e Juventude da Justiça de cada estado quanto à necessidade de reconhecimento de firma dessa autorização de viagem. Acesse aqui o modelo de formulário disponibilizado pela ANAC. Viagens internacionais – Para viagens internacionais, as regras continuam as mesmas previstas no ECA e na Resolução nº 131 do CNJ. Seção III – Da Autorização para Viajar Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Art. 83.  Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) b) a criança estiver acompanhada: b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos. Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. Autorização para menor viajar de avião: conheça todas as regras As viagens de avião com crianças e adolescentes desacompanhados demandam uma série de cuidados. Para eles poderem embarcar sem problemas, os pais ou responsáveis precisam assim cumprir certas exigências. Por isso, vamos resolver suas dúvidas sobre os documentos necessários, a autorização para menor viajar de avião e com quantos anos pode viajar sozinho de avião. A princípio, tudo isso pode parecer muita burocracia. Mas vale lembrar que todas as precauções servem para garantir a segurança das crianças e dos adolescentes. Sem contar que a autorização para menor viajar de avião é necessária, já que os pais são responsáveis pelos menores. TEM IDADE MÍNIMA PARA VIAJAR SEM OS PAIS? Não é permitido que crianças menores de 5 anos de idade viajem sozinhas. Elas precisam estar então acompanhadas de um parente até terceiro grau ou responsável legal. Além disso, algumas companhias ampliam a proibição de viajar desacompanhado para até 8 anos de idade. De forma geral, as regras para crianças bem como para adolescentes embarcarem em voos no Brasil são as seguintes. A criança de até 16 anos incompletos pode embarcar: COM QUANTOS ANOS PODE VIAJAR SOZINHO DE AVIÃO? As crianças (de 5 ou 8 anos completos a 12 anos incompletos) bem como adolescentes (12 anos completos a 18 anos incompletos) podem embarcar desacompanhados. Mas, precisam respeitar os regulamentos e os documentos exigidos. Para a viagem, também é necessário apresentar o documento de identificação da criança. As empresas aéreas também costumam cobrar uma taxa para que a criança viaje sozinha. Consulte aqui as regras de cada companhia (GOL, LATAM, AZUL). OS TIPOS DE AUTORIZAÇÃO PARA MENOR VIAJAR DE AVIÃO Os pais ou responsáveis da criança que viaja desacompanhada devem então providenciar as autorizações necessárias. O documento judicial é sempre exigido pelas empresas aéreas. Para voos dentro do Brasil, deve conter informações como origem e destino bem como data da viagem e validade do documento. Também é necessário o nome e os dados da criança, do responsável e o respectivo grau de parentesco. Assim como os dados da pessoa que vai receber a criança no local de destino. Portanto, quando precisar da autorização para menor viajar de avião, procure com antecedência a Vara da Infância e da Juventude. Assim, você evita problemas de última hora. Além do documento judicial, algumas companhias solicitam o preenchimento de um protocolo da própria empresa. Fique atento. SERVIÇO DE SUPERVISÃO DOS MENORES Para crianças a partir de 5 anos completos, as companhias oferecem a supervisão de menores desacompanhados. O serviço deve ser contratado com antecedência. Ele é obrigatório para crianças